Termos e Condições de Uso da Plataforma de Pagamento SafetyPay - Português

Leia atentamente antes de acessar os serviços de solução de pagamento da SafetyPay.

A Saftpay, Inc., com sede localizada em 5335 Gate Parkway, 4º andar, Jacksonville, Flórida, 32256, Estados Unidos da América, é uma empresa internacional dedicada à prestação de serviços de solução de pagamento (intermediação) entre você e o Comércio Afiliado.

A Saftpay, Inc., através de suas respectivas subsidiárias, oferece serviços de solução de pagamento nas seguintes jurisdições: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, México e Peru.

Estes Termos e Condições do serviço de solução de pagamento constituem um acordo legal entre você e a SafetyPay, que governa seu acesso e uso da Plataforma SafetyPay como Comprador de produtos, bens ou serviços.

• Definições.

Para os fins do presente contrato, os seguintes termos terão os seguintes significados, independentemente de serem expressos em maiúsculas, minúsculas, singular ou plural.

Você ou Comprador. Pessoa que utiliza a Plataforma SafetyPay com o objetivo de efetuar transações de pagamento para a aquisição de um produto.

Comércio Afiliado. Empresa que celebrou um contrato de prestação de serviços com a SafetyPay para o uso e exploração da Plataforma SafetyPay para processar transações de pagamento para a venda de seus produtos.

Transação de Pagamento. Processamento de um pagamento através da Plataforma SafetyPay, cujo resultado é o débito do valor da compra no meio de pagamento do Comprador e o crédito dos fundos na conta do Comércio Afiliado.

Produto. Qualquer Produto, bem ou Serviço oferecido pelo Comércio Afiliado.

Valor da Compra. Valor na moeda nacional em curso legal vigente do Território ou em moeda estrangeira (quando permitido no Território) de uma transação de pagamento que é desembolsada por um Produto, mais as taxas, impostos ou despesas de envio relacionadas à compra.

SafetyPay. É a subsidiária devidamente constituída de acordo com a legislação aplicável vigente no Território, que fornece soluções de pagamento a Comércios Afiliados através da Plataforma SafetyPay, plataforma cujos direitos de propriedade intelectual são de propriedade da Saftpay, Inc.

Território. País de constituição da empresa Safetypay, que processa e oferece o serviço de solução de pagamento através da Plataforma e Marca SafetyPay.

Plataforma SafetyPay. São as páginas de internet de propriedade da SafetyPay, a plataforma tecnológica desenvolvida pela Saftpay, Inc., que oferece um serviço de facilitação de pagamentos online, permitindo que os Compradores realizem compras de mercadorias, bens, produtos e serviços usando seus próprios serviços de banco online dentro dos Comercios Afiliados.

Esta plataforma permite que o Comprador pague na sua moeda nacional através da sua própria instituição financeira de confiança, sem precisar usar (i) seu próprio cartão de crédito; (ii) sem precisar divulgar suas informações financeiras pessoais ao Comercio Afiliado; (iii) ou caso o seu cartão de débito ou crédito não seja aceito pelos Comercios Afiliados, proporcionando assim um ambiente seguro para cada uma das suas transações de pagamento.

Da mesma forma, a Plataforma SafetyPay permite realizar pagamentos em dinheiro ou depósitos presenciais através de pontos autorizados, como agências, correspondentes bancários e lojas de conveniência.

O Site. Página de internet de propriedade da Saftpay, Inc. e de suas subsidiárias, através da qual oferecem seus serviços de solução de pagamento.

• Condições Gerais.

II.I O uso da Plataforma SafetyPay implica (i) que os termos e condições estabelecidos neste acordo são de obrigatória observância para o Comprador e a SafetyPay; (ii) o pleno conhecimento e consequente aceitação por parte do Comprador da totalidade dos presentes termos e condições. Por essa virtude, entende-se que o Comprador conhece e aceita integralmente as disposições detalhadas a seguir.

II.II Para o uso da Plataforma SafetyPay, o Comprador declara, manifesta e ratifica:

• ser maior de idade e ter capacidade para contratar de acordo com a legislação aplicável no Território;
• ser titular da conta bancária que será utilizada para a transação de pagamento a ser realizada através da Plataforma SafetyPay;
• autorizar o pagamento de sua compra utilizando uma das soluções de pagamento da Plataforma SafetyPay, dentro do período designado pelo Comércio Afiliado.

II.III Para o uso da Plataforma SafetyPay, não é necessário que o Comprador crie uma conta de usuário com a SafetyPay.

II.IV Uma vez que o Comprador tenha selecionado a Plataforma SafetyPay como sua opção de pagamento no site do Comércio Afiliado, a SafetyPay o direcionará para os serviços de banco online do Comprador e atribuirá um número único à operação de pagamento com a finalidade de rastreamento ou acompanhamento para eventual pagamento, compensação e possíveis consultas do serviço (doravante denominado "ID da Transação"), incluindo, mas não se limitando a reembolsos e reclamações. Para completar a transação, o Comprador será obrigado a acessar o sistema bancário online de sua instituição financeira e validar a transação. Sua instituição financeira mostrará todas as informações da transação e solicitará sua autorização para o pagamento. A SafetyPay apenas facilita os pagamentos que você autorizar através de sua instituição bancária. Os fundos autorizados são transferidos de sua conta bancária para uma conta aberta da SafetyPay. Os fundos transferidos para a conta da SafetyPay não constituem depósitos em uma entidade bancária, nem possuem quaisquer garantias que tais depósitos possam ter de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis em matéria de depósitos de entidades financeiras. Esses fundos são recebidos pela SafetyPay apenas para serem utilizados nas operações de pagamento que o Comprador solicitar através da SafetyPay.

A SafetyPay utiliza então esses fundos para realizar a transação de pagamento segura em favor do Comércio Afiliado para o qual você autorizou o pagamento.

Caso o Comprador selecione o método de pagamento via arrecadação em dinheiro, o serviço de pagamento da Plataforma SafetyPay atribuirá um ID de Transação para que o Comprador possa efetuar o pagamento nas agências, correspondentes bancários e lojas de conveniência com as quais a SafetyPay possui parcerias no território em questão.

Informa-se ao Comprador que, no caso de pagamentos internacionais realizados por meio da Plataforma SafetyPay, pode haver taxas adicionais e/ou comissões para essa transação internacional, as quais serão informadas previamente à realização da transação.

Da mesma forma, é informado que a taxa de câmbio aplicada para pagamentos internacionais será a taxa de câmbio estabelecida pela SafetyPay com base nas tarifas disponíveis nos mercados internacionais ou, quando aplicável, nas diretrizes de câmbio de moeda estabelecidas pela autoridade competente no território onde a transação de pagamento for realizada.

Brasil

O Comprador deve ser residente do Brasil e possuir seu CPF ou CNPJ, respectivamente, e indicar o CNPJ da SafetyPay Brasil.

Quando as transações exigirem conversão de moeda devido a uma transação internacional, a SafetyPay contratará um banco autorizado para realizar a conversão de moeda, e a taxa de câmbio será determinada com base nas taxas disponíveis no mercado de câmbio por atacado, com base na moeda da transação. É importante observar que a SafetyPay cobrará do usuário uma taxa de 6,38% pela gestão na conversão.

II.V Comprador será o único responsável pelo resultado de sua relação comercial com os Comerciantes Afiliados, incluindo, sem limitações, todo o conteúdo publicado nos sites dos Comerciantes Afiliados (incluindo, sem limitações, a qualidade dos produtos ou serviços oferecidos e os prazos de entrega dos produtos ou serviços adquiridos por meio da Plataforma SafetyPay).

II.VI A SafetyPay não será responsável perante o Comprador pelos seguintes itens:

• Danos indiretos, prejuízos ou perdas de tempo, oportunidades de negócio, não obtenção de lucros previstos, informações ou vantagens competitivas, ou danos derivados de falhas técnicas na Plataforma SafetyPay.
• Qualquer acidente, negligência, uso inadequado, vandalismo, danos causados por vírus ou acessos não autorizados relacionados comumente com plataformas como a Plataforma SafetyPay.
• A qualidade, entrega, prestação, características e estado dos itens ou serviços pagos por meio dos serviços de solução de pagamento da Plataforma SafetyPay, nem dos danos ou prejuízos causados por tais Produtos.
• Garantir o acesso contínuo, ininterrupto ou seguro à Plataforma SafetyPay, ou pelo seu funcionamento.
• Atrasos nos serviços de terceiros, incluindo atrasos em transações bancárias.

II.VII A SafetyPay reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos e Condições a qualquer momento. É responsabilidade do Comprador revisar eventuais modificações nestes Termos e Condições periodicamente. O uso contínuo dos serviços de solução de pagamento da SafetyPay após a publicação das modificações será considerado como uma aceitação tácita das mudanças.

Para Compradores residentes na República do Brasil, a SafetyPay compromete-se a notificar qualquer modificação nestes Termos e Condições com 30 dias de antecedência.

A SafetyPay não garante o acesso pleno e a operação ininterrupta do Site.

A SafetyPay pode suspender o acesso ao Site e/ou a determinadas funcionalidades por motivos de manutenção ou segurança a qualquer momento.

II.VIII O texto, imagens, interface do usuário, interface visual, fotografias, marcas, logotipos, sons, designs e código objeto, código-fonte e todo o conteúdo (coletivamente, "O Conteúdo"), incluindo, mas não se limitando ao design, estrutura, seleção, coordenação, expressão e exibição do Conteúdo, dentro da Plataforma SafetyPay, são propriedade e estão sob controle ou licença da Saftpay Inc.; e estão protegidos pelas respectivas normas de Propriedade Industrial e Direito Autoral, Tratados Internacionais, bem como pelas normas de Competição Econômica. O Comprador está autorizado a usar as informações dos serviços da SafetyPay disponibilizados pela SafetyPay apenas para uso pessoal e não comercial, desde que (1) não use essas informações para fins comerciais e não copie ou publique tais informações em qualquer outra rede ou as transmita por qualquer meio de comunicação, (2) não faça modificações ou alterações no conteúdo de tais informações, e (3) não ofereça garantias adicionais relacionadas a tais documentos. O Conteúdo Protegido dentro da Plataforma SafetyPay é exclusivamente para uso pessoal e não comercial. A SafetyPay concede a você uma autorização limitada, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma SafetyPay de acordo com os Termos e Condições. Você pode usar este Site e a Plataforma SafetyPay apenas para consultar nossos serviços disponíveis e fazer compras legítimas e não deve ser usado para qualquer outro propósito que não seja os aqui indicados. Nada nestes Termos pode ser interpretado como uma concessão de permissão, licença, direito ou autorização para o uso do Conteúdo ou de qualquer marca, direito autoral, imagem ou outros direitos de propriedade intelectual da SafetyPay. Como condição para o uso do Site e da Plataforma SafetyPay, você garante à SafetyPay que não usará o Site para qualquer propósito ilegal ou proibido por estes Termos e Condições.

II.IX Todo o conteúdo do Site está protegido por direitos autorais da SafetyPay, com todos os direitos reservados. Se você baixar ou imprimir uma cópia física de páginas individuais e/ou seções do Site, não poderá omitir nenhum direito autoral ou qualquer outra indicação de propriedade intelectual. Qualquer download ou cópia de qualquer forma a partir do Site não transferirá a você título sobre qualquer software ou material. SafetyPay é um nome e uma marca registrada; O Comprador reconhece e concorda que a Saftpay, Inc. é a única e exclusiva proprietária dos direitos de propriedade intelectual decorrentes dela.

II.X No Site, podem haver links para sites de terceiros ou você pode ser redirecionado para sites de terceiros. Nesse caso, a SafetyPay não é responsável pelo conteúdo e/ou funcionamento desses sites. 

II.XI Nenhuma pessoa está autorizada a usar programas automatizados como "dee-link", "page-scrape", "robots", "spider" ou similares; estendendo a proibição também a programas, algoritmos ou metodologia, engenharia reversa de códigos objeto ou fontes, ou algum processo manual equivalente ou similar, para acessar, adquirir, copiar ou monitorar qualquer parte do Site ou qualquer Conteúdo; ou de qualquer forma reproduzir ou contornar a estrutura de navegação com a intenção de obter material, documentos ou informações por meio desses meios ou qualquer outro que não tenha sido disponibilizado voluntariamente pelo Site. A SafetyPay reserva-se o direito de restringir qualquer atividade semelhante. Fica proibida qualquer tentativa de acesso não autorizado a qualquer parte ou conteúdo do Site, ou a qualquer outro sistema ou rede conectada ao Site ou a qualquer outro servidor da SafetyPay, ou a qualquer outro serviço oferecido no ou através do Site, seja por meio de hacking, cracking, imitação de senhas ou qualquer outro meio ilegítimo.

Da mesma forma, fica proibido testar a vulnerabilidade da Plataforma SafetyPay ou de seu Site ou de qualquer outra rede conectada ao Site, bem como violar a segurança ou medidas de autenticação no Site ou em qualquer outra rede conectada ao Site. É proibido realizar buscas inversas, rastreamento ou tentar rastrear qualquer informação de qualquer Comprador da Plataforma SafetyPay, de qualquer forma cujo propósito seja revelar informações, incluindo, mas não se limitando a informações de identificação pessoal e financeira, que não sejam suas informações conforme fornecidas na Plataforma SafetyPay.

É proibido o uso de dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir no correto funcionamento da Plataforma SafetyPay, ou de qualquer transação ou negócio realizado por meio da Plataforma SafetyPay.

II. XII SafetyPay está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos Compradores, e, portanto, cumpre com o estabelecido na normativa de proteção de dados pessoais que seja aplicável. Em particular, a SafetyPay compromete-se a não utilizar e/ou divulgar a terceiros os dados pessoais do Comprador - exceto com o consentimento expresso dele ou dentro de alguma das exceções legais para obtenção desse consentimento - e a cumprir os princípios de qualidade, finalidade, confidencialidade e segurança. A SafetyPay coleta apenas os dados pessoais que são necessários e adequados para a prestação de seus serviços e o uso da Plataforma SafetyPay, e o faz de forma leal e respeitando a privacidade dos Compradores, com o único propósito de processar a Transação de Pagamento.

A SafetyPay pode coletar, por meio do uso de "cookies" e dados de visitas, certos tipos de informações analíticas (incluindo, a título exemplificativo, mas não restritivo, o endereço IP e sua localização, tipo de IP, identificadores de cookies, páginas visitadas e/ou termos de busca inseridos, tempo gasto em cada página do Site, estatísticas anônimas de uso, informações demográficas anonimizadas como idade e gênero, data e hora de acesso, velocidade de conexão, idioma, navegador, sistema operacional e computador utilizado, e outros tipos de informações analíticas ou dados de arquivo de registro) que geralmente são anônimas e não contêm intencionalmente informações pessoais quando você acessa o Site (em conjunto, "Informações analíticas"). Por favor, observe que podemos usar provedores de serviços e análises de terceiros para nos ajudar a operar e fornecer serviços em relação ao nosso Site, e esses provedores de terceiros também coletarão Informações analíticas do nosso Site.

Os cookies são códigos que o Site coloca em seu computador e que permitem, entre outras coisas, reconhecê-lo como um usuário anterior do Site e fornecer ao Site dados de seu uso anterior e ajudar a SafetyPay de outras maneiras a tornar o Site mais útil para você. A SafetyPay pode usar cookies permanentes que são armazenados em seu computador até que você os exclua, e cookies de sessão que são automaticamente excluídos quando você fecha seu navegador. Você pode parar ou limitar a colocação de cookies em seu computador ou excluí-los do seu navegador ajustando suas preferências em seu navegador da web. Se você recusar ou excluir cookies do Site, pode ser que não consiga aproveitar completamente algumas das funções do Site. Por favor, observe que as exclusões baseadas em cookies não funcionam em aplicativos móveis. No entanto, em muitos dispositivos móveis, os usuários de um aplicativo podem se excluir de certas atividades de rastreamento móvel por meio das configurações de seu dispositivo.

A SafetyPay não realizará a cessão e/ou transferência internacional de dados pessoais sem o seu consentimento. No entanto, poderá ceder os dados pessoais dos Compradores às suas subsidiárias, que podem estar ou não na lista de países considerados seguros pelas autoridades do Território. Caso os dados pessoais sejam transferidos para um país que não seja considerado seguro ou adequado pelas autoridades do Território, a SafetyPay compromete-se a celebrar o correspondente contrato de transferência internacional, cumprindo com todas as normas aplicáveis e, em particular, exigindo a preservação das condições de confidencialidade e segurança.

Argentina

Para exercer os direitos de acesso, atualização, retificação, exclusão ou confidencialidade em relação aos seus dados pessoais, os Compradores deverão enviar um e-mail para [e-mail] indicando o motivo do contato e comprovando de forma confiável sua identidade. Uma vez verificada a identidade do titular dos dados pessoais, a SafetyPay permitirá o acesso e/ou exercício dos demais direitos, de forma gratuita e nos termos previstos na Lei 25.326.

A Agência de Acesso à Informação Pública, como Órgão de Controle da Lei Nº 25.326, tem a atribuição de receber denúncias e reclamações de pessoas que se considerem afetadas em seus direitos pelo descumprimento das normas em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

II.XIII O Comprador reconhece que, em caso de necessidade de trocas e devoluções de produtos ou cancelamento de algum serviço, o único responsável será o Comércio Afiliado, sendo a SafetyPay isenta de qualquer responsabilidade legal.

No que diz respeito às compras realizadas pelo Comprador por meio do serviço de solução de pagamento da Plataforma SafetyPay, nos casos em que o Comprador deseje exercer seu direito de revogação da compra, serão aplicadas as seguintes disposições para as jurisdições a seguir:

Argentina

O Comprador poderá desistir da compra realizada no Comércio Afiliado dentro de 10 (dez) dias da realização da compra.

Se o Comprador tiver feito um pagamento em excesso na aquisição de um produto, poderá solicitar o reembolso do valor pago em excesso, para isso deverá reportá-lo no Centro de Atendimento ao Cliente, seja físico e/ou virtual, do Comércio Afiliado e seguir seus próprios procedimentos.

Brasil

Se o Comprador solicitar um reembolso pelo valor total da compra por motivos alheios ao produto, deverá fazê-lo no próximo dia útil após ter recebido o produto, junto ao Centro de Atendimento ao Cliente do Comércio Afiliado.

Caso o Comprador tenha realizado um pagamento em excesso na aquisição de um produto que apresente defeitos na quantidade, o Comprador poderá solicitar a devolução do valor pago em excesso, para isso deverá relatar o ocorrido no Centro de Atendimento ao Cliente, seja ele físico e/ou virtual, do Comércio Afiliado, seguindo os procedimentos próprios.

O Comprador poderá exercer seu direito de restituição em relação aos produtos e/ou serviços contratados no caso de o Comércio Afiliado ter praticado práticas comerciais agressivas ou enganosas, para isso deverá relatar o ocorrido em um prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a partir do dia em que foi realizada a contratação do bem ou serviço, ou a partir do dia do recebimento ou início da execução, o que ocorrer posteriormente, no Centro de Atendimento ao Cliente, seja ele físico e/ou virtual, do Comércio Afiliado.

Quando o Comércio Afiliado assim informar e solicitar à SafetyPay, e desde que a SafetyPay ainda possua os fundos derivados da transação de pagamento, a SafetyPay tomará as medidas necessárias para processar a devolução do valor pago dentro de 15 (quinze) dias úteis seguintes à solicitação de revogação feita pelo Comprador junto ao Comércio Afiliado.

Se a transação original foi realizada em uma moeda diferente do Real, a SafetyPay contratará uma instituição financeira para realizar a conversão de moeda a fim de reembolsar a transação, e a taxa de câmbio aplicável será aquela vigente no momento do reembolso.

Chile 

Se o Comprador solicitar um reembolso pelo valor total da compra por motivos alheios ao produto, terá um prazo de 10 dias para exercer o direito de arrependimento, contado a partir da data de recebimento do produto ou da celebração do contrato no caso de serviços, desde que o fornecedor tenha cumprido com a obrigação de enviar a confirmação por escrito de acordo com o estabelecido no artigo 12A da Lei nº 19496, sobre proteção dos direitos dos consumidores. Caso contrário, o prazo será estendido para 90 dias. O direito de arrependimento não poderá ser exercido quando o bem objeto do contrato tiver se deteriorado por culpa do Comprador.

Quando o Comercio Afiliado informar e solicitar à SafetyPay, e desde que a SafetyPay ainda tenha os fundos decorrentes da transação de pagamento, será feito o devido para gerenciar a devolução do valor pago dentro de 15 (quinze) dias úteis após a solicitação de revogação do Comprador perante o Comercio Afiliado.

Costa Rica

 Se o Comprador solicitar um reembolso do valor total da compra por motivos alheios ao produto, ele deverá fazê-lo no próximo dia útil após ter recebido o produto, junto ao Centro de Atendimento ao Cliente do Comércio Afiliado.

 No caso de serviços, o Comprador poderá exercer seu direito de revogação somente se não houver um prazo superior a 10 (dez) dias úteis entre a contratação do serviço e sua prestação.

 Quando o Comércio Afiliado assim informar e solicitar à SafetyPay, e desde que a SafetyPay ainda possua os fundos derivados da transação de pagamento, ela tomará as providências necessárias para gerenciar a devolução do valor pago dentro de 30 (trinta) dias úteis após a solicitação de revogação do Comprador junto ao Comércio Afiliado.

Ecuador

 O Comprador que adquirir bens ou serviços pela internet terá o direito de devolução, o qual deverá ser exercido dentro de três dias após a recepção do bem ou serviço diretamente com o Comércio Afiliado, desde que a natureza do bem o permita e o estado do bem seja o mesmo em que foi recebido. No caso de serviços, o direito de devolução será exercido por meio do cancelamento imediato do contrato de prestação do serviço.

 Quando o Comércio Afiliado assim informar e solicitar à SafetyPay, e desde que a SafetyPay ainda possua os fundos derivados da transação de pagamento, ela tomará as providências necessárias para gerenciar a devolução do valor pago dentro de 15 (quinze) dias úteis após a solicitação de revogação do Comprador junto ao Comércio Afiliado.

México y Guatemala

 Se o Comprador solicitar o reembolso do valor total da compra por motivos alheios ao produto, deverá fazê-lo no próximo dia útil após ter recebido o produto, perante o Centro de Atendimento ao Cliente do Comércio Afiliado.

No caso de serviços, o Comprador poderá exercer seu direito de revogação somente se não houver um prazo superior a 10 (dez) dias úteis entre a contratação do serviço e sua prestação.

Quando o Comércio Afiliado informar e solicitar à SafetyPay, e desde que a SafetyPay ainda possua os fundos derivados da transação de pagamento, ela tomará as providências necessárias para gerenciar a devolução do valor pago dentro de 15 (quinze) dias úteis após a solicitação de revogação do Comprador junto ao Comércio Afiliado.

Perú

Se o Comprador solicitar um reembolso pelo valor total da compra por motivos alheios ao produto, deverá solicitá-lo no próximo dia útil após ter recebido o produto, junto ao Centro de Atendimento ao Cliente do Comércio Afiliado.

Se o Comprador tiver feito um pagamento em excesso na compra de um produto que apresente defeitos na quantidade, o Comprador poderá solicitar a devolução do valor pago em excesso, para isso deverá reportá-lo ao Centro de Atendimento ao Cliente, seja físico e/ou virtual, do Comércio Afiliado e seguir seus próprios procedimentos.

O Comprador poderá exercer seu direito de restituição em relação aos produtos e/ou serviços contratados caso o Comércio Afiliado tenha incorrido em práticas comerciais agressivas ou enganosas, para isso deverá reportá-lo em um prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a partir do dia em que foi realizado a contratação do bem ou serviço, ou a partir do dia de seu recebimento ou início de sua execução, o que ocorrer posteriormente, no Centro de Atendimento ao Cliente, seja físico e/ou virtual, do Comércio Afiliado.

Quando o Comércio Afiliado assim informar e requerer à SafetyPay, e desde que a SafetyPay ainda tenha os fundos derivados da transação de pagamento, ela providenciará a devolução do valor pago dentro de 15 (quinze) dias úteis seguintes à solicitação de revogação do Comprador junto ao Comércio Afiliado.

II.XII Caso o Comprador identifique qualquer irregularidade no funcionamento da Plataforma SafetyPay, ou seja informado pelo Comércio Afiliado que os fundos não chegaram à sua conta bancária, a SafetyPay realizará todas as gestões necessárias para fornecer as informações disponíveis em seus arquivos eletrônicos para as devidas esclarecimentos, desde que não tenham transcorrido mais de 90 dias naturais após a data da transação em questão, caso contrário, o Comprador terá que recorrer à sua Instituição Financeira para realizar os devidos esclarecimentos.

 Para proceder com o processo de esclarecimento, o Comprador deverá enviar um e-mail para  [e-mail] conforme indicado no primeiro parágrafo do presente acordo, de acordo com seu Território, fornecendo as seguintes informações::

• Número da transação
• Valor da transação
• Nome do Comércio Afiliado
• Produto ou serviço adquirido
• Data e hora, se aplicável, da transação

Recibo (Boucher) mostrando o pagamento da transação

SafetyPay, após receber as informações detalhadas acima, terá 10 dias úteis para analisar o pedido de esclarecimento e emitir uma resolução que indique o seguinte:

• Status da Transação, confirmando se foi bem-sucedida ou falhou.
• Em caso de ter sido bem-sucedida, confirmar a data em que o Comércio Afiliado foi notificado da transação em questão.
• Em caso de ter falhado, confirmar se os fundos estão em trânsito na conta da SafetyPay.
• Por fim, caso os fundos estejam em trânsito, a SafetyPay terá 10 dias úteis para efetuar o reembolso correspondente à conta bancária do Usuário.

As constatações provenientes dos registros da SafetyPay, independentemente do suporte desses registros (incluindo, mas não se limitando a registros eletrônicos, magnéticos, ópticos, etc.), constituirão prova suficiente e conclusiva dos atos e operações realizadas por você, a fim de resolver qualquer controvérsia que possa surgir. Em caso de contradição entre as constatações provenientes dos registros da SafetyPay e as constatações provenientes dos registros do Comprador, prevalecerão as constatações provenientes dos registros da SafetyPay. A fé nas constatações da SafetyPay persistirá até o momento em que, por meio de uma sentença judicial final de um tribunal competente, sua falsidade seja declarada judicialmente.

•  Jurisdição Aplicável.

Este Acordo é regulado, interpretado e executado de acordo com as leis do Território. Se você utilizar este Site e/ou visualizar qualquer material, conteúdo ou serviços oferecidos neste Site, violar ou infringir qualquer lei aplicável dentro do Território, ou não estiver autorizado a visualizar ou usar este Site, então deverá abandoná-lo imediatamente.

O uso deste Site e da Plataforma SafetyPay implica que você não possui nenhuma limitação ou restrição para utilizá-lo. Este Acordo é regulado, interpretado e executado de acordo com a legislação aplicável ao Território, e qualquer controvérsia relacionada à interpretação ou execução dos Termos e Condições deverá ser submetida aos tribunais competentes do Território. Se qualquer disposição ou condição estabelecida nestes Termos e Condições for considerada ilegal, nula ou por qualquer motivo inaplicável, então tal disposição será considerada fora destes Termos e não afetará a validade e execução das disposições ou condições restantes.

As condições destes Termos e Condições, e cada obrigação estabelecida aqui, representam o acordo completo entre você e a SafetyPay em relação a este Site e seu uso.

Uma versão impressa destes Termos e Condições e qualquer aviso fornecido eletronicamente será admissível em procedimentos judiciais e/ou administrativos, sujeitos às leis aplicáveis do Território. Em caso de inconsistência entre estes Termos e quaisquer Termos posteriores publicados, os Termos posteriores ou mais recentes prevalecerão.

• Filiais.

A seguir, são detalhadas as subsidiárias por Território autorizadas a fornecer o serviço de solução de pagamento por meio da Plataforma SafetyPay, para todos os fins que possam ser aplicáveis.

Argentina

SafetyPay Argentina S.A.

Córdoba Av. 487 Piso 6 Depto. "K", Buenos Aires – Argentina.

Esta subsidiária opera sob a marca PagoEfectivo.

Brasil

Safetypay Brasil ServiÇos de Pagamentos, Ltda.

Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Andrômeda, nº 885, sala 3.303, Alphaville, Edifício Brascan Century Plaza, CEP 06473-000.

Chile

Safetypay Chile, SpA

Nevería 4515, Las Condes, Santiago.

Colombia

Safetypay Colombia, S.A.S.

Calle 125 #19 - 89 piso 5, Centro de negocios Primeholding, Bogotá.

Costa Rica

Safetypay de Centroamérica, S.A.

San José-Santa Ana Distrito Primero Santa Ana, 200 metros al norte de la Cruz Roja, Edificio Plaza Murano, Octavo Piso, Bufete Advice Legal Studio.

Ecuador

Safetypay, S.A.

Avenida Vicente León N7-49, entre Avenida Esmeraldas y Olmedo, Quito.

Guatemala

5 ave 5-55 zona 14, Torre II, 3er Nivel, Of. 301, Euro Plaza World Business Center.

México

Saftpay México, S. de R.L. de C.V.

Río Lerma 232, Piso 23, Suite 2370, Cuauhtémoc, C.P. 06500, Ciudad de México.

Perú

Saftpay del Perú, S.A.C.

Av. Circunvalación del Golf los Incas 170, Santiago de Surco 15023.

Última data de publicação e atualização: 5 de abril de 2023.